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COMUNICADO SOBRE DÍVIDAS RURAIS

 

 

Sindicato dos Produtores Rurais de Três Pontas, servindo-se deste espaço cedido pela COCATREL, comunica aos seus Associados e demais Produtores Rurais que foi convertida em Lei a Medida Provisória nº 733, de junho de 2016, que trata da negociação de dívidas rurais.

 

No dia 29 de setembro de 2016 foi publicada a Lei nº 13.340, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural.

 

A Lei autoriza, respectivamente, a concessão de rebate para liquidação e a repactuação de operações contratadas com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da Amazônia S.A., com recursos oriundos do FNE ou do FNO, ou com recursos mistos dos referidos Fundos com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da SUDENE ou da SUDAM.

 

Autoriza ainda a concessão de rebate para liquidação das operações de crédito rural contratadas com bancos oficiais federais, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene, exceto as contratadas com recursos oriundos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.

 

Para a nossa região, a Lei nº 13.340/16 autorizou a concessão de descontos para a liquidação, até 29 de dezembro de 2017, de dívidas originárias de operações de crédito rural, inscritas ou encaminhadas para inscrição em dívida ativa da União até a data de sua publicação (29/09/2016), devendo incidir os descontos do Anexo III, que segue abaixo, calculado sobre o valor consolidado, por inscrição em dívida ativa da União.

 

A Lei ainda depende de regulamentação para que os Produtores saibam exatamente a forma de negociar e liquidar as operações, sendo que tal regulamentação se dará por ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Advogado-Geral da União.

 

Foi determinada também a suspensão, a partir da publicação da Lei (29/09/2016) e até 29 de dezembro de 2017, do encaminhamento para cobrança judicial, bem como das execuções judiciais em curso.

 

Caso os Mutuários queiram aderir aos descontos, é importante frisar que a dívida é corrigida pela SELIC, que hoje está fixada em 14,25% ao ano (Fonte: Banco Central do Brasil), portanto, quanto antes for feita a liquidação, antes o Produtor deixa de pagar esta taxa de juros, que é bem mais elevada que aquelas praticadas para as operações de crédito rural.

 

Outro ponto positivo da medida é que, com a liquidação das operações, serão canceladas as hipotecas sobre os imóveis dos Produtores Rurais, que normalmente representam valores várias vezes superiores ao valor do débito.

 

Por fim, os Produtores Rurais que renegociaram seus débitos com base na Lei 11.775/08 e vêm pagando as parcelas anuais, podem também aderir aos benefícios da liquidação, inclusive, em alguns casos, o valor para quitar a operação pode ser menor que o valor da parcela anual.

 

Em resumo, aqueles Produtores Rurais que possuem dívidas cujo crédito foi cedido para a União Federal (comumente chamadas de Securitização, Alongamento e PESA), desde que inscritas ou encaminhadas para inscrição em dívida ativa da União, têm até o dia 29 de dezembro de 2017 para negociarem seus débitos, com descontos substanciais.

 

Segue abaixo a tabela de descontos, lembrando que serão aplicados sobre o saldo devedor da operação, consolidado no momento da negociação:

 

ANEXO III

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE DÍVIDAS RURAIS


 

O Sindicato dos Produtores Rurais de Três Pontas, servindo-se deste espaço cedido pela COCATREL, comunica aos seus Associados e demais Produtores Rurais, atendendo ao pedido de alguns Produtores, que a Lei nº 13.340/16, quanto ao art. 4º trouxe a possibilidade de liquidação, com descontos, até 29 de dezembro de 2017, de dívidas originárias de operações de crédito rural, inscritas ou encaminhadas para inscrição em dívida ativa da União até a data de sua publicação (29/09/2016).

 

Foi noticiado ainda que aqueles Produtores Rurais inscritos em dívida ativa da União e que renegociaram seus débitos com base na Lei 11.775/08 e vêm pagando as parcelas anuais, podem também aderir aos benefícios da liquidação, inclusive, em alguns casos, o valor para quitar a operação pode ser menor que o valor da parcela anual.

 

Entretanto, para esta adesão é necessário que a obrigação esteja inscrita em dívida ativa da União, ou seja, aqueles contratos que estão em situação de adimplência e ainda sob a gestão/administração das instituições financeiras cedentes, NÃO se enquadram nos benefícios.

Portanto, repita-se: o desconto é válido para as dívidas originárias de operações de crédito rural, inscritas o encaminhadas para inscrição em dívida ativa da União (DAU) até a data de 29/09/2016, sendo que as dívidas já inscritas em DAU e renegociadas também se enquadram na medida.

 

 

Mais informações lembre-se: PROCURE O SINDICATO.

 

 

GILVAN MENDONÇA MESQUITA

PRESIDENTE

 

 

MATHEUS MIRANDA CRUZ

ASSESSOR JURÍDICO

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