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DESCONTO DO “F U N R U R A L”

08/08/2016

 

 

A COCATREL informa que, atualmente, pode ser suspenso o desconto da contribuição previdenciária/ “funrural” incidente sobre o resultado da comercialização da produção de seus associados, como também pode ser recuperado o montante descontado nos últimos anos.

 

Porém, tal possibilidade somente irá alcançar àqueles que ingressarem em Juízo; por isso, a COCATREL, utilizando-se desse espaço, aconselha todos a procurarem, o mais breve possível, advogados de sua confiança, para verificarem a viabilidade da respectiva ação judicial.

 

Em breve, a COCATREL estará promovendo um encontro em seu auditório para tratar desse tema.

Sobre esse assunto e aproveitando esse espaço, transcreve-se algumas considerações feitas por um profissional da área:

 

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Produtores Rurais podem estar perdendo dinheiro.

 

Há muito vem sendo debatido a constitucionalidade ou não das Contribuições Sociais incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produtos agropecuários, o denominado FUNRURAL.

 

O Supremo Tribunal Federal, anos atrás, julgou inconstitucional a exigência de tal “contribuição” determinada pelo artigo 1º da Lei nº 8.540/92 que alterou a Lei nº 8.212/91; sendo que, posteriormente, reconheceu a repercussão geral da matéria, confirmando a inconstitucionalidade em questão, que passou a produzir efeitos em relação não só às partes do processo objeto do respectivo julgamento, mas a todas que se encontrassem em situação semelhante e que já possuíssem ações em curso.

 

Porém, considerando que a lei declarada inconstitucional foi “alterada” por outra e a respectiva “contribuição”, atualmente, é prevista pela Lei nº 10.256/2001 (publicada após a Emenda Constitucional nº 20/98 e sem os vícios legislativos verificados pelo STF), passou a ser cogitado que a citada inconstitucionalidade poderia não mais subsistir; entretanto, novos pronunciamentos do Supremo sepultaram tal dúvida, sendo decidido que as alterações promovidas pela mencionada Lei nº 10.256/2001 continuam contrárias à Constituição, não tendo força para reverter a inconstitucionalidade da “contribuição” em comento.

 

Todavia, as normas que regem a matéria ainda não foram revogadas e, considerando que as decisões do Poder Judiciário têm eficácia apenas para as partes que figuram em um processo judicial, torna-se indispensável a propositura de uma medida judicial por parte do contribuinte para deixar de pagar tal “contribuição” e recuperar o que já pagou indevidamente.

 

Ou seja, aquele que não ingressar com uma ação visando a declaração de inconstitucionalidade da exigência da “contribuição” e não requerer a devolução dos valores indevidamente pagos; continuará a ficar sujeito às retenções relativas a tal “contribuição” e deixará de receber o que já pagou.

 

Há que se considerar que o prazo para formalizar o pedido judicial de devolução dos valores indevidamente pagos é de 05 (cinco) anos, ou seja, a prescrição se dá a partir do quinto ano antecedente ao pedido, razão pela qual o produtor rural deve tomar tal medida judicial o mais rápido possível.

 

Lembra-se, por oportuno, que o valor da “contribuição” em discussão é equivalente a 2,1% (dois vírgula um por cento) do montante bruto auferido pelo produtor rural em decorrência da comercialização de seus produtos; não havendo dúvidas de que o pagamento de tal “contribuição” (julgada inconstitucional pelo STF) já gerou e continua gerando grandes prejuízos aos produtores; sendo certo que, somando-se o total pago nos últimos 05 (cinco) anos, pode-se chegar a quantias consideráveis.

 

Diante do exposto, aconselha-se todos os produtores rurais a ingressarem com uma medida judicial o quanto antes com a finalidade de suspenderem a exigência da “contribuição”, reconhecidamente inconstitucional, e de buscarem o ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos, evitando-se maiores danos advindos da prescrição.”

 

Walter Cardinali Júnior -  OAB/MG 45.019

 

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