Pagamentos com cartão de débito ou crédito nas lojas

As compras nas lojas da Cocatrel podem ser pagas com cartão de débito ou crédito apenas pelo titular do lote. Pagamentos com cartão de débito ou crédito de pessoas inscritas no lote como ‘outros’ também são aceitos, assim como de quem tem procuração de autorização cadastrada na cooperativa. A regra vale para todos, inclusive filhos, esposas e maridos de cooperados. Isso acontece para que o pagamento não se enquadre como ato não cooperado e possa gerar multas ou problemas fiscais para a Cocatrel.

Quem precisar atualizar ou regularizar sua situação, basta procurar o setor de cadastro da cooperativa. A comercialização de produtos e a prestação de serviços a não associados, embora seja permitida pela legislação, é passível de tributação. Na visão do Fisco, a comercialização feita em nome de um associado com o pagamento feito em nome de um terceiro pode acarretar a suspeita de uma transação fraudulenta. É importante lembrar que a cooperativa é constantemente fiscalizada, e possui uma série de benefícios fiscais que somente lhe são concedidos por atos praticados exclusivamente entre ela e seus associados.

Veja abaixo o que diz a Política Nacional de Cooperativismo:

Lei nº 5764/71

Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.

Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.

Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem.

Art. 86 As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda os objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei.

Art 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos.

Nas lojas é possível efetuar o pagamento da conta consumo via cartão de débito ou crédito, em até três vezes. Porém, no caso específico da conta consumo, será aceito apenas o cartão do titular do lote. Como alternativa, o cooperado pode solicitar um boleto e assim efetuar o pagamento da maneira que preferir.

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